GABINETE DA 3ª RELATORIA
Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 3ª RELATORIA Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES |
1. Processo nº: 9003/2021 1.1. Anexo(s) 3795/2020
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3795/2020.3. Responsável(eis): WAGNER SILVA SANTOS - CPF: 89043561134 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: WAGNER SILVA SANTOS 6. Órgão vinculante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MURICILÂNDIA 7. Distribuição: 3ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO 9. Representante do MPC: Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
10. DESPACHO Nº 283/2022-RELT3
10.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo senhor WAGNER SILVA SANTOS, gestor do Fundo Municipal de Educação do Município de Muricilândia/TO no período de 5/8/2019 a 31/12/2019, em face do Acórdão TCE/TO nº 546/2021 – 1ª Câmara, proferido nos autos nº 3759/2020, que julgou irregulares as contas de ordenadores de despesas do fundo citado, referentes ao exercício financeiro de 2019.
10.2. Compulsando os autos nº 3795/2020, constata-se que o Voto proferido no evento nº 19 foi repetido no teor do Acórdão TCE/TO nº 546/2021 - evento 20.
10.3. Considerando que o art. 199, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno desta Corte de Contas estabelece que cabe ao Relator determinar, mediante despacho singular, todas as providências e diligências que visem à complementação de instrução e ao saneamento do processo.
10.4. Determino o envio dos autos à Secretaria do Pleno para efetivar a juntada corrigida do Acórdão TCE/TO nº 546/2021 – 1ª Câmara nos autos nº 3795/2020.
10.5. Após, restitua-se o feito à Terceira Relatoria.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 3ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 21 do mês de março de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: JOSE WAGNER PRAXEDES, CONSELHEIRO (A), em 21/03/2022 às 15:40:06, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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